Leis, Portarias e Decretos

LEI FEDERAL Nº. 14.017/2020 (LEI LEI ALDIR BLANC)
Lei Municipal n. 1.676/2007 - Institui o Sistema Municipal de Cultura
Portaria n. 078/2020 - Regulamenta o Cadastro Cultural do Município de Rio Branco
Decreto n. 10.464/2020 - Regulamenta a Lei Aldir Blanc

Documentos

Modelo - Carta de Autorização de Coletivo sem Constituição Jurídica
Documentos necessários para realizar o Cadastro