SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – LEI MUNICIPAL Nº 1.676/2007

CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil, em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), disponibiliza o formulário on-line de recadastramento no Cadastro Cultural do Município de Rio Branco. O objetivo é mapear profissionais da cultura, espaços, grupos, entidades, coletivos e empresas culturais para compor o Sistema Municipal de Cultura.

O recadastramento visa atender a Lei Municipal nº. 1.676/2007, que institui o Sistema Municipal de Cultura, assim como a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc nº 14.017/2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

LEI ALDIR BLANC - A FGB executará o inciso II do art. 2º da Lei Aldir Blanc (subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias) e o inciso III (editais, chamadas prêmios, e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, incluindo ações de manutenção de agentes, espaços, iniciativas, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Podem se cadastrar agentes culturais, grupos, entidades, empresas, espaços culturais e manifestações artístico-culturais, para compor o banco de dados da FGB e o mapeamento da cultura no município de Rio Branco. O cadastro NÃO garante o recebimento dos recursos.

Para se inscrever, tenha disponível em formato digital (PDF e/ou Zipado) os seguintes documentos exigidos de acordo com cada tipo de cadastro:

  • a) Currículo Cultural Comprovado em PDF ou ZIP; Portfólio que comprove sua atuação na área cultural. Podem ser fotos (com data e local), reportagens, prints de redes sociais que conste datas, currículo, certificados de seminários e/ou conferências, declaração de instituições, entidades, grupos ou comunidades reconhecendo a pessoa como fazedor, mestre ou praticante do ofício e etc.
  • b) Identidade/RG em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • c) CPF em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • d) Comprovante de Endereço em PDF/JPEG/JPG/PNG.

  • a) Currículo Cultural Comprovado do Grupo/Coletivo/Organização Cultural em PDF ou ZIP; Portfólio do grupo/coletivo que comprove atuação na área cultural. Podem ser fotos (com data e local), reportagens, prints de redes sociais que conste datas, currículo, certificados de seminários e/ou conferencias, declaração de instituições, entidades, grupos ou comunidades reconhecendo o grupo como atuante na cultura de Rio Branco, etc.
  • b) Identidade/RG do Responsável em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • c) CPF do Responsável em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • d) Comprovante do Responsável de Endereço em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • e) Carta de Autorização do grupo/coletivo em PDF. Disponível AQUI

  • a) Currículo Cultural Comprovado do Grupo/Coletivo/Organização Cultural em PDF ou ZIP; Portfólio da Entidade que comprove atuação na área cultural. Podem ser fotos (com data e local), reportagens, prints de redes sociais que conste datas, currículo, certificados de seminários e/ou conferencias, declaração de instituições, entidades, grupos ou comunidades reconhecendo o grupo como atuante na cultura de Rio Branco, etc.
  • b) Identidade/RG do Responsável em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • c) CPF do Responsável em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • d) Comprovante do Responsável de Endereço em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • e) Estatuto e alterações registrados em cartório em PDF;
  • f) Ata de eleição da diretoria vigente em PDF;
  • g) Cartão do CNPJ em PDF;
  • h) Comprovação de filiados (cópia da ficha de filiação) em PDF;
  • i) Comprovante de Endereço da Entidade em PDF.

  • a) Currículo Cultural Comprovado do Grupo/Coletivo/Organização Cultural em PDF ou ZIP; Portfólio da Entidade que comprove atuação na área cultural. Podem ser fotos (com data e local), reportagens, prints de redes sociais que conste datas, currículo, certificados de seminários e/ou conferencias, declaração de instituições, entidades, grupos ou comunidades reconhecendo o grupo como atuante na cultura de Rio Branco, etc.
  • b) Identidade/RG do Responsável em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • c) CPF do Responsável em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • d) Comprovante do Responsável de Endereço em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • e) Estatuto e alterações registrados em cartório em PDF;
  • f) (Se Houver) Ata de eleição da diretoria vigente em PDF;
  • g) Cartão do CNPJ em PDF;
  • h) Comprovante de Endereço da Entidade em PDF.

  • a) Currículo Cultural Comprovado do Grupo/Coletivo/Organização Cultural em PDF ou ZIP; Portfólio do Espaço Cultural que comprove atuação na área cultural há pelo menos 12 (doze) meses. Podem ser fotos (com data e local), reportagens, prints de redes sociais que conste datas, currículo, certificados de seminários e/ou conferencias, declaração de instituições, entidades, grupos ou comunidades reconhecendo o espaço como atuante na cultura de Rio Branco.
  • b) Identidade/RG do Responsável em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • c) CPF do Responsável em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • d) Comprovante do Responsável de Endereço em PDF/JPEG/JPG/PNG;
  • e) Estatuto e alterações registrados em cartório em PDF;
  • f) (Se Houver) Ata de eleição da diretoria vigente em PDF;
  • g) Cartão do CNPJ em PDF;
  • h) Comprovante de Endereço da Entidade em PDF.

CADASTRO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO